FORMULÁRIO DE COMPRA – PLATAFORMA VETUS
O presente Formulário de Compra é firmado na data da assinatura abaixo indicada, entre PETLOVE TECNOLOGIA LTDA, (Vetus), sociedade anônima com sede na Av. das Nações Unidas, nº 12901, 10º andar, cj, 1002, Bloco C, Torre Oeste, Brooklin Paulista, São Paulo - SP, CEP: 04.578-910, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 52.266.391/0001-94 e o Cliente acima qualificado e está submetida aos Termos e Condições dos Serviços Vetus parte integrante deste documento.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – PLATAFORMA VETUS
Estas Condições Gerais em conjunto com o Formulário de Compras e/ou a Página de Cadastro (“Termos de Uso”) regulam a relação jurídica entre a Empresa, devidamente identificada no Formulário de Compra (o “Cliente”) e PETLOVE TECNOLOGIA LTDA (Vetus), com sede na Av. das Nações Unidas, nº 12901, 10º andar, cj, 1002, Bloco C, Torre Oeste, Brooklin Paulista, São Paulo - SP, CEP: 04.578-910 , inscrita no CNPJ/ME sob o nº 52.266.391/0001-94, neste ato representada na forma de seu estatuto social.
DEFINIÇÕES:
Para fins do presente Termos de Uso, a relação de termos listados a seguir, quando empregados no singular ou no plural, terão os seguintes significados:
● Cliente - todo comprador e usuário dos Serviços Vetus contratados previamente.
● Formulário de Compra - quadro resumo contendo as informações cadastrais do Cliente, bem como a descrição, preço, e condições de pagamento dos serviços contratados.
● Página de Cadastro - área específica dentro do site Vetus responsável por compilar todas as informações necessárias sobre o cliente e os Serviços Vetus contratados.
● Preço - significa o valor monetário correspondente à aquisição dos Serviços Vetus.
● Serviços de Terceiros - produtos e serviços oferecidos por parte não integrante desta relação jurídica
● Serviços Vetus - software como serviço ("SaaS") que contém ferramentas para gestão empresarial a ser utilizada por empresários, donos de pet shop, clínicas e hospitais veterinários, com controle de atendimentos e serviços, busca de veterinários cadastrados, ferramenta de apoio em ações de marketing e fidelização de clientes, operações financeiras, controle de estoque, geração de nota fiscal para vendas, além da possibilidade de inclusão de controle de matriz e filiais.
● Termos de Uso- estabelece normas de utilização da plataforma pelo Cliente e delineia os limites da responsabilidade da Vetus.
● Vetus- sistema de gestão online para Pet Shops, Clínicas Veterinárias, e Hospitais Veterinários.
APLICAÇÃO DESTES TERMOS DE USO
1.1. Os presentes Termos de Uso regulam a disponibilização dos Serviços Vetus, devidamente descritos no item II do Formulário de Compra, ou Página de Cadastro, ambas formalizadas pelo Cliente;
1.2. O Vetus reserva o direito de efetuar modificações nestes Termos de Uso. Referidas alterações serão comunicadas previamente para o Cliente com antecedência de 30 (trinta) dias da vigência. A utilização dos Serviços Vetus após a atualização destes Termos de Uso será interpretada como aceite do Cliente aos novos termos.
1.3. Na hipótese de algum conflito entre as disposições previstas neste documento e qualquer outro documento, a ordem de prevalência será o Formulário de Compra, Condições Gerais e Página de Cadastro.
1.4. QUAISQUER TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS SUGERIDOS PELO CLIENTE ESTÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS, SENDO CERTO QUE ESTE DOCUMENTO É O ÚNICO DOCUMENTO QUE REGULAMENTARÁ O RELACIONAMENTO EXISTENTE ENTRE O CLIENTE E A VETUS.
- ESCOPO DOS SERVIÇO
2.1. O Serviço Vetus é um software como serviço, disponibilizado em versão desktop (web browser) para a utilização em computadores pessoais, sendo que as funcionalidades estarão descritas no Plano Vetus contratado.
2.2. O Plano Vetus contratado pelo Cliente poderá estar sujeito aos limites de utilização previstos no Formulário de Compra ou na Página de Cadastro. Quando tais limites de utilização forem aplicáveis e o Cliente excedê-los, o Cliente deverá pagar os valores descritos no Formulário de Compra, a título de utilização incremental e não implicará na suspensão imediata dos Serviços Vetus.
- SERVIÇOS ADICIONAIS
3.1. O Cliente poderá contratar outros produtos e serviços, ofertados por terceiros em conexão com a utilização dos Serviços Vetus, isto é, produtos e serviços ofertados por outra Parte que não seja a Vetus, que esteja devidamente integrada ao Software. Nesta hipótese, o Cliente reconhece que poderá estar sujeito à termos e condições de utilização de tais Serviços de Terceiros, em adição às condições aqui previstas.
- USO DAS INFORMAÇÕES
4.1. O Vetus poderá, a seu critério, fazer o uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, fornecidas e inseridas no sistema Vetus pelo Cliente, observando-se a legislação e regulamentação aplicáveis.
4.1.1. O Vetus poderá fazer uso dessas informações, incluindo mas não se limitando, para estudos de mercado e formação de estatísticas, podendo, ainda, compartilhar tais informações com terceiros. Eventual compartilhamento será feito de forma anonimizada, de forma que não seja possível identificar o Cliente ou qualquer outro titular de dados.
- DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES NO CONTRATO
5.1. Os Serviços Vetus serão prestados de acordo com as previsões destes Termos de Uso e pelo prazo especificado no Formulário de Compra.
5.2. O Cliente poderá optar pelo cancelamento antecipado dos Serviços Vetus mediante comunicação através dos canais de atendimento disponíveis, com 30 (trinta) dias de antecedência, ocasião na qual não será devida qualquer penalidade ou ônus indenizatórios. a não observância do prazo de 30 (trinta) dias supra descrito implicará no pagamento de uma mensalidade.
5.3. Os Serviços Vetus poderão ser encerrados e a contratação resolvidas de pleno direito na ocorrência dos seguintes eventos: i) descumprimento de qualquer obrigação contida nestes Termos de Uso não curadas no prazo de 5 (cinco) dias contados de notificação de interpelação em mora; ii) utilização fraudulenta ou ilegal dos Serviços Vetus; iii) qualquer parte requerer recuperação judicial ou extrajudicial, ou tiver sua falência decretada; iv) falta de pagamento por período superior a 5 (cinco) dias contados da data de vencimento da Nota Fiscal.
- DO PAGAMENTO
6.1. O Cliente deverá pagar o Preço devido para o Vetus em razão da prestação dos Serviços Vetus na forma e nos prazos indicados no Item IV do Formulário de Compra ou tal como vier a ser informada na Página de Cadastro.
6.2. O Vetus enviará para o Cliente a competente documentação de cobrança 10 dias antes da data de vencimento informado no item IV do Formulário de Compras ou tal como vier a ser informada na Página de Cadastro.
6.3. Na hipótese do Cliente deixar de efetuar o pagamento tal como acordado, ficará de pleno direito constituída em mora. Igualmente, na hipótese desta mora persistir por um período de 3 (três) dias, o Vetus poderá, independentemente de qualquer notificação, suspender ou resolver este contrato na forma indicada na cláusula 4 supra.
6.4. Ocorrendo atraso no pagamento, o Vetus reserva o direito de cobrar uma multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
6.5. Todos os valores devidos em razão dos Serviços Vetus serão automaticamente reajustados em periodicidade anual, ou na menor periodicidade autorizada por Lei, de acordo com o IPCA acumulado correspondente àquele período ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo.
6.6. Os preços descritos nos Formulário de Compras ou na Página de Cadastro não incluem os tributos, sendo certo que sobre o Preço serão devidos os tributos aplicáveis para a prestação dos Serviços Vetus, conforme definição legal.
- DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
7.1. É obrigação do Cliente efetuar o pagamento do Preço, de acordo com o Plano Vetus contratado.
7.2. Obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços Vetus.
7.3. Fornecemos suporte para as versões LTS (Long term support) dos principais browsers para desktop (chrome, safari e edge) e mobile (chrome, safari) observando as recomendações dos fabricantes
7.4. O Cliente não irá (a) disponibilizar qualquer Serviço Vetus para terceiros, sejam clientes diretos ou fornecedores; não poderá ainda (b) vender, revender, licenciar, distribuir, alugar ou de alguma forma comercializar os Serviços Vetus; (c) interferir ou de qualquer forma prejudicar a integridade e disponibilidade de qualquer parte dos Serviços Vetus; (d) tentar obter acesso não autorizado a qualquer Serviço Vetus ou as redes e sistemas conectados aos Serviços Vetus; (e) permitir direta ou indiretamente a utilização do Serviços Vetus em um formato que fraude os limites de utilização; (f) modificar, copiar, fazer uma obra derivada com base nos Serviços Vetus ou parte deles; (g) desmontar, fazer engenharia reversa ou decompilar os Serviços Vetus para (1) construir um serviço ou produto concorrente, (2) construir um produto ou serviço utilizando ideias, funcionalidades, apresentação gráfica semelhantes aos Serviços Vetus, (3) copiar qualquer parte da ideia, funcionalidade ou apresentação gráfica, e (4) para determinar se os Serviços estão cobertos em um escopo protegido por lei.
7.5. Na hipótese do Vetus notar qualquer utilização inadequada, na forma descrita na cláusula 6.2 supra, o Vetus poderá de forma imediata suspender o acesso do Cliente aos Serviços Vetus cumprindo ao Cliente apresentar esclarecimentos e evidências que não violou o disposto nesta cláusula, sob pena de encerramento imediato do contrato.
7.6. É de responsabilidade exclusiva do Cliente a rotina fiscal de todos os serviços contidos e detalhados na Plataforma Vetus, especialmente no que diz respeito a apuração e pagamentos. A Plataforma Vetus tem o papel de manter essas informações integradas, de acordo com informações inseridas pelo Cliente, todavia não realiza apuração de valores devidos, sendo totalmente isenta de responsabilidade por qualquer erro de apuração fiscal que possa ocorrer.
7.7. A Plataforma Vetus não realiza qualquer tipo de diagnóstico médico, sugestão de medicamento, ou ainda, indicação de tratamento médico veterinário, sendo somente utilizada para gestão das informações dos clientes, sejam pacientes, fornecedores ou parceiros. Desta forma, não há qualquer responsabilidade da Vetus com relação a diagnósticos e erros médicos veterinários.
- DAS OBRIGAÇÕES DO VETUS
8.1. Garantir a implementação e execução dos serviços prestados dentro dos prazos acordados, disponibilizando todas as informações necessárias ao controle de gestão.
8.2. Fornecer suporte durante a vigência do contrato, o que poderá incluir treinamento online, Manual de Usuário, entre outros, a fim de viabilizar a correta utilização dos Serviços Vetus.
8.3. Manter o funcionamento dos Serviços Vetus, garantindo o seu funcionamento e SLA de disponibilidade de 99,9 %.
8.4. Emitir relatórios dos serviços prestados periodicamente pelos Serviços Vetus, de forma a auxiliar o Cliente na gestão de seu estabelecimento, observadas as obrigações do Cliente.
- DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Cada Parte concorda em não praticar qualquer ato ou omissão que prejudique os direitos da outra Parte, inclusive, dentre outros, pretender o registro de qualquer marca da outra Parte como pedaço integrante de uma marca composta, ou registrar qualquer marca que possa gerar confusão em razão de sua semelhança.
9.2. O Vetus reserva o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares utilizados nos Serviços Vetus. Nesta hipótese, o Vetus utilizará esforços comercialmente razoáveis para comunicar o Cliente.
9.3. O Vetus detém o direito, a titularidade e a propriedade dos seus serviços, inclusive quanto aos nomes de domínio, marcas, projetos gráficos, seu código-fonte, seus módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos, trade dress, look and feel, documentação técnica e todas as informações relativas ao seu uso e funcionamento, modelos de materiais, documentação, relatórios, tabelas, compilações de dados, manuais e outros elementos resultantes diretamente do Serviços Vetus e do Software Vetus. Sendo assim, nada que esteja contido neste documento concede ao Cliente qualquer título ou interesse de propriedade sobre qualquer Direito sobre Propriedade Intelectual nos Serviços Vetus e na tecnologia de propriedade do Vetus, nem transfere, de forma alguma, direitos de sublicença, de patente, segredo de negócio, e de qualquer outra informação referente a tecnologia necessária à execução dos serviços do Vetus.
9.4. O banco de dados do Vetus que a integram, brutos ou elaborados, são de sua propriedade exclusiva e sobre ele o Vetus possui todos os direitos que decorrem da propriedade intelectual.
9.5. Na hipótese do Cliente enviar qualquer material ou sugestões em relação aos Serviços Vetus, incluindo, mas não se limitando, a sugestão de novos serviços ou funcionalidades, ou quaisquer comentários, perguntas, sugestões ou assemelhados ("Feedback"), a Vetus é livre para usar o Feedback a seu exclusivo critério, sem que disso surja qualquer direito para o Cliente ou obrigação para a Vetus. O Cliente, em seu nome e dos seus representantes, assim reconhece e cede ao Vetus todos os direitos eventualmente relacionados ao Feedback, que serão de propriedade exclusiva do Vetus, estando livre para usar, sem qualquer compensação ao Cliente ou a terceiro, quaisquer idéias, know-how, conceitos, técnicas ou outros direitos de propriedade intelectual porventura contidos no Feedback.
9.6. Ocorrendo uma Demanda por infração ao direito de propriedade intelectual e/ou direito autoral de terceiros, caberá à Parte responsável apresentar-se em juízo ou autoridade competente como responsável pela Demanda, devendo tomar todas as medidas disponíveis e/ou necessárias para manter a Parte inocente indene e a salvo de quaisquer prejuízos e/ou responsabilidade que não lhe sejam atribuídas ou que não tenham dado causa.
9.7. O vetus detem o direito a titularidade do backup apenas em formato Dump.
10. CONFIDENCIALIDADE
10.1. As Partes se obrigam a manter em sigilo e a não divulgar, a nenhum terceiro, ainda que funcionário, preposto ou prestador de serviço, qualquer informação relacionada à outra Parte e seus negócios, incluindo, mas não se limitando, às condições ajustadas e a toda e qualquer informação de natureza técnica, operacional, jurídica e negocial, transmitidas de forma escrita ou verbal, e por qualquer meio físico ou eletrônico, exceto a funcionários, prepostos, prestadores de serviços e terceiros que precisam ter conhecimento da respectiva informação para o bom cumprimento deste negócio jurídico (need-to-know basis) ou quando autorizada de forma diversa no Formulário de Compra.
10.2. Não serão consideradas Informações Confidenciais, para os fins desta disposição, as informações que comprovadamente: i) já forem do domínio público à época em que tiverem sido reveladas; ii) passarem a ser de domínio público, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto nestes Termos de Uso; iii) forem legalmente reveladas às Partes por terceiros que, até onde as Partes tenham conhecimento, não estejam quebrando qualquer obrigação de confidencialidade; iv) sejam desenvolvidas de forma independente e iv) ou não são mais tratadas como confidenciais pela Parte Reveladora.
10.3. O dever de sigilo previsto nesta cláusula 9 permanecerá vigente durante o prazo deste Termos de Uso e por 3 (três) anos após o encerramento do prazo previsto no Formulário de Compra.
9.4. Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula, o Cliente reconhece que o Vetus poderá referenciar o Cliente e apresentar sua marca no seu portfólio de clientes, em todo e qualquer material em qualquer tipo de mídia impressa, eletrônica, digital ou audiovisual, nas publicações do Vetus, em conteúdo editorial ou divulgação publicitária, para serem veiculados e/ou utilizados em todo o território nacional e internacional, durante o prazo de vigência do Formulário de Compra, para fins comerciais ou não, sem que seja devido ao Cliente qualquer valor.
11. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
11.1. O VETUS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES, INCLUINDO PREJUÍZO FINANCEIRO OU COMERCIAL (PERDA DE BENEFÍCIO, PERTURBAÇÃO COMERCIAL ETC.) EVENTUALMENTE EXPERIMENTADOS PELO CLIENTE OU POR TERCEIROS, SEJA PELO USO QUE O CLIENTE VENHA A DAR AOS DADOS QUE TENHA ACESSO OU POR FATOS RELACIONADOS A ESTES TERMOS DE USO.
11.2. As circunstâncias ou acontecimentos que não possam ser impedidos ou evitados, apesar de todos os cuidados tomados, especialmente em casos fortuitos ou de força maior, e que afetem consideravelmente o cumprimento do estabelecido neste Termos de Uso, exoneram as Partes de suas obrigações, pelo tempo em que estes persistam, como também em função de seus efeitos.
11.3. A Parte afetada deverá informar imediatamente a outra Parte, por escrito, sobre a gravidade e a possível duração dos acontecimentos acima previstos. Apesar dos acontecimentos, a Parte afetada deve empenhar-se ao máximo em voltar a cumprir suas obrigações contratuais, dentro de um prazo razoável.
12. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. As palavras contidas nesta cláusula serão interpretadas conforme o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº13.709/2018), considerados os sentidos dados por órgãos competentes para interpretá-la, incluindo, mas não se limitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
12.2. O Vetus assegurará que os dados pessoais não sejam acessados ou compartilhados com terceiros, sem a autorização prévia e por escrito do Cliente, exceto quando esse compartilhamento seja condição necessária para a execução destes Termos e Condições. Em ambos os casos, o Vetus será responsável por todas as ações e omissões do Terceiro em relação ao tratamento de Dados Pessoais, como se o próprio Vetus as tivesse realizado.
12.2.1. O Vetus poderá extrair informações estatísticas a partir dos dados inseridos no sistema Vetus pelo Cliente, incluindo os dados de Terceiros, que não permitam a identificação dos titulares dos dados.
12.2.1.1. Nessa hipótese, o Vetus tratará os dados pessoais para finalidades próprias, assumindo o papel de Controlador dos dados, ocasião em que deverá definir uma base legal para o tratamento, bem como observar as demais obrigações legais aplicáveis aos Controladores.
12.2.1.2. Quando ambas as Partes atuarem como controladoras de dados pessoais, o farãode forma independente, de forma que não haverá responsabilidade solidária por quaisquerpenalidades relacionadas às atividades de Tratamento realizadas, devendo cada Parte serresponsabilizada individualmente no limite de suas atividades.
12.3. O Vetus adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a garantir a segurança dos dados pessoais objeto de tratamento, nos termos estabelecidos na legislação vigente aplicável. Tais medidas deverão ser avaliadas e testadas periodicamente para que sejam efetivas e constantemente melhoradas.
12.4. As Partes deverão cooperar mutuamente, no limite de suas atividades, para o cumprimento das obrigações relacionadas ao exercício dos direitos dos Titulares dos Dados Pessoais, observando as normas de Proteção de Dados aplicáveis.
12.4.1. As partes deverão notificar, imediatamente, a outra Parte, em caso de recebimento de solicitação de Titular de Dados, quando relacionada a qualquer atividade de Tratamento realizada no contexto destes Termos, bem como compartilhar o teor da resposta enviada ao Titular, quando assim solicitado pela outra Parte.
12.5. Em caso de Incidente de segurança envolvendo os Dados Pessoais tratados em decorrência da prestação dos serviços descritos nestes Termos e Condições, que deva ser comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos Titulares, conforme critérios estabelecidos na legislação e regulamentação aplicáveis, e que tenha ocorrido nos servidores do Vetus ou de Terceiro contratado pelo Vetus, o Vetus deverá notificar o Cliente.
12.5.1.A notificação deverá conter, minimamente, as informações suficientes para que o Cliente possa cumprir com eventuais exigências impostas pelas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados
12.5.2.Para a efetiva comunicação entre as Partes e para que seja possível obter maiores informações sobre eventual Incidente, as Partes deverão entrar em contato com os seus respectivos Encarregados pela Proteção de Dados, conforme indicado em seus Avisos de Privacidade, ou, caso não seja possível, com o contato indicado no Formulário de compra.
12.5.3.O Vetus não divulgará qualquer informação sobre o Incidente de Segurança, a menos que acordado expressamente pelas Partes, ou que haja obrigação legal nesse sentido, ou ainda, por determinação de Autoridades Fiscalizadoras, nos termos da legislação vigente.
12.5.4.O Vetus, às suas próprias expensas, investigará as causas e as consequências do Incidente de Segurança e tomará as medidas necessárias para remediar suas consequências, informando prontamente ao Cliente acerca de todas as ações tomadas.
12.6. O Vetus, quando da extinção do vínculo contratual existente com o Cliente, não excluirá os Dados Pessoais, caso precise mantê-los para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias a que se sujeite, para o exercício regular de seus direitos ou para outras finalidades, desde que respeitado o disposto na legislação aplicável. Nessa hipótese, o Vetus será Controlador dos Dados, responsabilizando-se integralmente pelo seu tratamento.
12.7. Caso o Vetus seja destinatário de qualquer ordem judicial ou comunicação oficial de órgão competente que determine o fornecimento ou divulgação dos dados pessoais tratados em razão destes Termos e Condições, deverá notificar o Cliente sobre o ocorrido, oportunizando a adoção, em tempo hábil de medidas cabíveis para impedir ou mitigar os efeitos decorrentes da divulgação dos dados pessoais relacionados a esta requisição ou objetos desta.
12.8. O Vetus deverá indenizar, defender e isentar o Cliente de toda e qualquer dano direto, penalidade e multa, limitado ao valor correspondente a 6 (seis) mensalidades docontrato, decorrentes de ou relacionados a qualquer ação, reivindicação ou alegação de terceiros - incluindo, sem limitação, qualquer autoridade reguladora ou governamental, quedecorrer do não cumprimento desta cláusula e/ou do não cumprimento das Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.
12.9. O Vetus tratará os dados pessoais do Cliente nos termos descritos em seu Aviso dePrivacidade, disponível emhttps://vetus.com.br/privacidade/.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Fica expressamente estabelecido que as Partes são autônomas e independentes entre si. O presente documento não gera entre as Partes contratantes qualquer vínculo de natureza empregatícia ou subordinação à Consolidação das Leis do Trabalho.
13.2. Fica expressamente previsto que nenhum atraso por qualquer das Partes em exercer qualquer dos seus respectivos direitos, ou o não exercício destes, deverá ser interpretado como renúncia ou novação de tais direitos.
13.3. Os direitos e obrigações das Partes neste Termos de Uso não poderão ser transferidos ou cedidos na totalidade ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte, salvo se que a transferência/cessão seja para uma entidade do mesmo grupo econômico (afiliada ou subsidiária) ou como resultado de uma venda de ativos ou operação de mercado de capitais que inclua os direitos previstos nestes Termos de Uso. Qualquer outra transferência em violação ao disposto acima será nula e sem efeitos.
13.4. Todas as notificações e demais comunicações a serem feitas com relação ao presente Termos de Uso deverão ser enviadas por escrito aos endereços previstos no Formulário de Compras ou Página de Cadastro.
13.5. Todas as obrigações assumidas neste documento possuem caráter irrevogável e irretratável, sendo que as Partes se obrigam por si e seus sucessores a cumprir, sem restrições, todos os termos e condições do presente Termos de Uso.
14. DO FORO
14.1. Se as Partes não puderem chegar a um acordo por desavenças decorrentes deste Termos de Uso, ou referentes à sua validade, desde já elegem de comum acordo o foro central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste documento, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao firmar este Formulário de Compra, declaro que estou investido de todos os poderes necessários para firmá-lo e obrigar o Cliente.